Olá a todos, de volta para mais assunto, desta vez num texto um pouco mais longo.
A bola da vez nos noticiários parece ser a nova legislação envolvendo o trabalho das domésticas, a PEC 478/10, que tem dado muito pano pra manga e primeiramente aos que ainda não sabem, PEC significa “Proposta de Emenda à constituição”.
É certo que todos os trabalhadores precisam de tratamento igualitário, afinal todos são pessoas que de uma forma ou de outra exercem um trabalho e esperam ser remunerados adequadamente por isso, bem como ter acesso aos mesmos direitos.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 478/10 estabelece os novos direitos dos empregados domésticos, veja ai:
Jornada máxima de 44 horas semanais, Seguro Desemprego, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 13º Salário, Pagamento de Horas Extras, Férias Remuneradas, Direito a Salubridade do local de Trabalho, Reconhecimento de Acordos Coletivos de Trabalho, Proibição de discriminação salarial por motivo de Sexo, idade, Cor, Estado civil ou devido a deficiência, Proibição de trabalho noturno aos menores de 18 anos, Indenização por demissão SEM justa causa, Salário família para quem ganhe até R$ 971,78, Auxílio creche para filhos até cinco anos... Ufa!!
Há algo de errado nisso tudo? Claro que não, a não ser pelo custo e pelas dificuldades de entender e aplicar todos os dispositivos da lei, lembrando que tudo isso se converte em obrigação do Empregador, como registrar em carteira, Recolher o FGTS, Permitir ou pagar as férias, pagar as horas extras, etc e tal.
Mas a coisa parece que não vai bem, pois aplicar essa legislação, apesar de justa, trouxe a tona a discussão sobre aos altos custos e a complexidade da legislação trabalhista Brasileira gerando o resultado negativo das demissões em massa das empregadas domésticas.
E agora? Se o objetivo era igualar os direitos trabalhistas concedendo direitos a aqueles que não tinham, parece que não surtiu o efeito esperado e se o governo voltar atrás, reduzindo novamente os encargos e direitos que foram concedidos, não seria a vez dos outros setores exigirem tratamento igual, ou seja, a redução de encargos também?
Toda essa discussão pode, ou deveria levar a uma discussão aprofundada sobre as leis trabalhistas Brasileiras, que de um lado tem trabalhadores e sindicatos que obviamente não querem perder direitos adquiridos, e de outro os empresários que são a razão da existência do emprego, e desejam mais flexibilidade na legislação.
Um depende do outro, e cada um tem sua própria pedra no sapato, como os altos impostos, concorrência com importados, necessidade de qualificação, a tecnologia que produz cada vez mais usando cada vez menos mão de obra e por aí vai, e nesse contexto, todos tem pressa, uma vez que está cada vez mais interessante economicamente, apenas montar ao invés de produzir aqui no Brasil.
Ainda falta mencionar que junto com os direitos para as Domésticas, virão as obrigações como qualquer outro trabalhador, que incluem entrar no horário, ter horário definido de folga, o que pode ser um adeus a aquelas conversas com a vizinha e ao celular, se qualificar profissionalmente com cursos de culinária e até primeiros socorros, para Babás e Cuidadores, por exemplo, além de cuidar e zelar pelos pertences de seus patrões, e indenizá-los por mau uso ou dano causado, sabe o que é isso?
Já pensou precisar pagar por ter queimado aquele salmão de duzentos reais ou por ter estragado aquele vestido de mil reais da patroa? Como se vê... Nem tudo é festa.
Nota: Não sou advogado, nem especialista em nada, sou apenas mais um a opinar sobre o assunto e todas as informações são facilmente encontradas na internet.
A todos, muita paz, saúde e Prosperidade!
José Carlos Barbieni – Serralheiro- Técnico em informática e Cursando
Técnico em administração na Etec “João Maria Stevanatto”- Itapira-SP
E-mail: [email protected]
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Itapira, 20 de Abril de 2024
27/04/2013 | José Carlos Barbieni: PEC das Domésticas e legislação trabalhista Direitos e Deveres.
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