A Câmara de Vereadores de Itapira apreciou na noite desta terça-feira, 19, quatro projetos de lei de autoria do chefe do Poder Executivo, sendo que três foram aprovados por unanimidade e um enviado às comissões permanentes.

            O Projeto de Lei nº 71/2014 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 58.635,23, sendo R$ 40.000,00 para fazer face à execução do convênio firmado com o Governo Federal visando o repasse, em forma de “subvenção social”, para a Casa Transitória Flávio Zacchi e R$ 18.635,23 para a execução do convênio firmado com o Governo Estadual visando o repasse, em forma de “subvenção social”, para o Lar São Vicente de Paulo.

            O Projeto de Lei nº 72/2014 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 38.200,00 para fazer face às despesas com a execução do convênio para aquisição de equipamentos para o CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social). Na mensagem, o prefeito justifica a abertura do crédito especial, uma vez que quando da elaboração do orçamento de 2014 não foi incluída a dotação para tal finalidade, tendo em vista que a documentação para abertura do processo licitatório estava bem adiantada, de forma que, ao que tudo indicava, todos os equipamentos seriam adquiridos em 2013. Ocorre que o ano de 2013 encerrou-se sem que a Secretaria de Recursos Materiais conseguisse adquirir todos os itens, porque as empresas que participaram do certame não apresentaram propostas para todos os itens. De forma que a aquisição de alguns equipamentos contidos no referido convênio, ficou para o exercício seguinte, 2014.

            Já o Projeto de Lei n° 73/2014 autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores ao Educandário Nossa Senhora Aparecida. Trata-se de um repasse de R$ 73.200,00, feito em parcela única através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para custeio do projeto “Beija Flor” do Educandário Nossa Senhora Aparecida.

            Por último, o projeto de lei nº 70/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar economicamente a empresa de transporte coletivo, Viação Itajaí Ltda, foi dado ciência ao plenário e enviado às comissões permanentes para dar o parecer, que deve vir na pauta da próxima sessão. O projeto autoriza a Prefeitura a subsidiar a Viação Itajaí em R$ 15 mil por mês até o final do ano. Segundo mensagem do prefeito, o Projeto de Lei visa garantir à população que não haverá aumento na tarifa de transporte público para ano de 2014, uma vez que a empresa iria repassar um aumento ao público que utiliza o transporte no valor de R$ 0,22. Para que chegasse ao valor de R$ 15.000,00, foi feito um estudo, no qual utilizaram o número médio de usuários no mesmo período, porém no ano de 2013.