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Itapira, 19 de Abril de 2024
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05/07/2015 | Editoriais A Cidade: Será que não falta maioridade à Câmara dos Deputados?

A Câmara Federal aprovou em primeiro turno a redução da maioridade penal para 16 anos depois de um famoso “passa-moleque” capitaneado pelo presidente da casa, Eduardo Cunha. Diversos deputados acusaram a ação de Cunha como golpista depois que ele colocou um texto semelhante ao que havia sido rejeitado na sessão anterior. Vários deputados, inclusive alguns que eram favoráveis à redução da maioridade, reagiram à manobra e se abstiveram.

O presidente Eduardo Cunha, profundo conhecedor do regimento da câmara, conseguiu deixar uma brecha para retomar a votação no dia seguinte. O texto rejeitado na quarta-feira reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes cometidos com uso de violência ou grave ameaça, crimes hediondos (como estupro, latrocínio e homicídio qualificado), homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte, tráfico de drogas e roubo.

 
Na quinta-feira, o texto aprovado reduz a maioridade penal, de 18 a 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal. Foi retirado do texto crimes como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada em segundo turno pela Câmara e, depois, passar por apreciação do Senado.
 
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) considerou que a redução e a forma como a PEC foi aprovada são inconstitucionais, e anunciou que caso ocorra mudança na lei depois de passar pelo Senado Federal entrará com ação na Corte Suprema.
Fonte: Editoriais A Cidade

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