A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) informou que até o início da tarde de hoje (27) o governo paulista não tinha sido notificado sobre a decisão tomada, na tarde de ontem (26), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que determinou pagamento de multa no valor de R$ 400 mil. A multa foi motivada porque a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp)  fez retiradas de água dos reservatórios Guarapiranga e Billings, ambos de propriedade da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. (Emae).

Para CVM, a ação da Sabesp prejudicou a capacidade de geração hidrelétrica da Emae, afetando os acionistas. 

Segundo a PGE, tão logo seja notificado, o governo paulista recorrerá contra a decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

A ação estava em tramitação desde 2012 e, no entendimento da CVM, o governo paulista feriu os interesses dos investidores ao ficar de fora de uma situação que envolvia duas empresas sob o seu controle, a Emae e a Sabesp, violando o Artigo 116 da Lei 6.404, de 1976.

No comunicado ao mercado sobre a decisão da CVM, a relatora do processo, Luciana Dias, disse que houve omissão do estado, pois cabe ao acionista controlador resguardar os direitos e os interesses dos demais acionistas, usando de todos os recursos disponíveis, inclusive na orientação da empresa.

Por meio de nota, a Sabesp argumentou que ao tomar a decisão, a CVM ?aparentemente ignorou que a Lei 9.433/97 que determina que a água dos mananciais ? como é o caso dos reservatórios Guarapiranga e Billings ? deve ser utilizada prioritariamente para abastecimento humano?.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2015-05/governo-paulista-vai-recorrer-da-multa-de-r-400-mil-aplicada-pela-cvm