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Itapira, 23 de Abril de 2024
Notícia
18/04/2015 | Iluminação pública

 Manutenção da iluminação muda para atender lei federal; SRE assume no dia 22

Entra em vigor à meia-noite do dia 21 para 22, terça para quarta-feira, o novo sistema de manutenção da iluminação pública de Itapira. De acordo com lei federal, a responsabilidade não caberá mais às empresas concessionárias de energia, como a CPFL. Por conta disso, assumirá o serviço a empresa SRE Engenharia e Construções, contratada pelo município através de concorrência pública. Com a alteração, a troca de lâmpadas queimadas deverá ser solicitada à empresa, através do telefone 08006016688. 
A alteração aconteceu porque determinação da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), publicada em 2010, transferiu para os municípios a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública. A medida deveria entrar em vigor em 2014, mas foi adiada. A Secretaria de Negócios Jurídicos e Cidadania de Itapira chegou a obter liminar suspendendo os efeitos da transferência da responsabilidade para o município, mas a medida foi derrubada posteriormente. 
Com a transferência da responsabilidade pela manutenção, que diz respeito apenas a lâmpadas, reatores e braços de sustentação dos postes, o município teve a necessidade de contratar uma empresa especializada no setor. Em vista disso foi contratada a SER, através de concorrência pública. O custo do serviço será pago através da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), inserida na conta de energia elétrica. A CIP já existia anteriormente e foi apenas adequada para fazer face aos novos compromissos. Além de custear a manutenção da iluminação pública, a CIP já foi utilizada para investimentos em melhorias na rede, como a instalação das novas luminárias da Rua da Penha, por exemplo, e de outras ruas da cidade. 
Ainda de acordo com a resolução da Aneel, a CPFL continua responsável pelos demais aspectos da energia elétrica no município. Assim, eventos como falta de energia, queda de postes, manutenção de transformadores e queda de cabos, entre outros, devem ser comunicados pela população à CPFL através do número de atendimento que está expresso nas contas de energia.
 
Fonte: Da Redação do PCI

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