“Avalio como sendo um projeto polêmico que suscitou um certo debate sobre a matéria tratada, mas também uma certa disputa política entre as duas Casas do Congresso Nacional. No tocante à matéria tratada, o debate abrange argumentos sólidos, tanto do lado patronal como do lado dos trabalhadores”, entende. Na sua opinião, a aprovação final, que vai ocorrer depois de toda tramitação prevista na Câmara dos Deputados e no Senado, passível ainda de sanção ou veto pela presidente Dilma Roussef (PT), não vai acarretar dificuldades de qualquer espécie para a Justiça Trabalhista.

 

Em seu entendimento, o direito do trabalho tem princípios informadores gerais e setoriais que continuarão a ser aplicados nos casos concretos. Ainda segundo seu raciocínio, todos os magistrados trabalhistas aplicarão a nova lei que está tramitando no Congresso Nacional à luz dos princípios gerais, setoriais e da Constituição da República, como é feito, segundo afirmou,rotineiramente com toda a legislação aplicada nas lides trabalhistas.

 

Cuidadoso nas palavras, Souza Ferreira enfatiza a questão dos interesses envolvidos tanto do lado dos empregadores, quando dos empregados. No caso da primeira categoria, lembra que existe um certo clamor pela flexibilização da legislação trabalhista que na sua opinião já é bastante antigo, mas que enxerga a existência de uma dinâmica própria que já tem produzido, segundo seu entendimento, alterações significativas no curso do debate a respeito do tema. “É relevante lembrar que nossa legislação trabalhista já sofreu modificações flexibilizadoras significativas nos últimos anos, podendo ser citado como exemplo a introdução do banco de horas, a ampliação das hipóteses de contratação a prazo determinado, entre outras”, lembrou.

Souza Ferreira acrescenta ainda que a existência legal da dispensa imotivada do empregado no Brasil faz da legislação trabalhista brasileira uma das mais flexíveis entre as grandes economias mundiais, por permitir um ajuste quase imediato do número de empregados à necessidade da produção. “Nos países socialmente avançados os empregos são protegidos contra dispensas imotivadas”, alerta.

Na sua opinião, sempre é possível melhorar os marcos regulatórios existentes no embate entre o capital e o trabalho, mas para isso, conforme acentuou, é necessário que haja disposição sincera ao diálogo de ambos os lados, tanto dos empresários como dos trabalhadores, respeitando-se um patamar civilizatório mínimo, entre os quais se destaca a dignidade da pessoa humana, e as conquistas sociais dos trabalhadores.

 

Reforma sindical

 

Ao se aprofundar ainda mais no tema, Souza Ferreira toca num ponto nevrálgico, que também tem sido objeto de extensa análise porparte de intelectuais e pessoas que militam na esfera do direito trabalhista, que é a questão de uma reforma sindical, séria e profunda. Defende uma reforma que resulte na valorização das negociações coletivas entre as diversas categorias profissionais e empresariais, porém, realizadas através de instituições realmente representativas das respectivas categorias, dotadas de legitimidade e reconhecimento social.

Neste contexto ele cobra um papel relevante das próprias instituições democráticas no avanço de um processo de modernização dos meios de produção que atendaàs necessidades do país. “O Estado também deve contribuir para o aumento da eficiência econômica das empresas nacionais, através de uma reforma tributária que desonere a folha de pagamento das empresas e a produção, incentive o gasto em setores estratégicos, assim como o investimento na produção de bens de maior valor agregado e propicie um incremento nas exportações, entre outras medidas”, defendeu.

 

Acredita que este tipo deconduta seja indispensável no atual momento, cobrando protagonismo de todos os segmentos da sociedade por entender que não há soluções simples para problemas complexos. “Precisamos opinar e participar das ações estatais. O Estado, por sua vez, precisa ouvir, em todas as esferas de Poder e em todos os níveis de governo, e executar os projetos que o Povo Brasileiro quer ver realizado”, frisa.

 

Ao finalizar, deixou explícito um desejo de que encontrem o meio termo ideal entre a flexibilidade e a dignidade humana, para que a sociedade como um todo se beneficie deste novo marco regulatório em tramitação.