A Câmara de Vereadores de Itapira aprovou na sessão desta terça-feira, 09, o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2014, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a apreciação das contas do ex prefeito municipal Antônio Hélio Nicolai, o Toninho Bellini, referentes ao exercício financeiro-econômico de 2011.

            O projeto foi aprovado por sete votos. Os vereadores Marcos Paulo da Silva e Rafael Donizete Lopes se abstiveram da votação, enquanto o petista César Augusto da Silva foi contrário ao projeto, ou seja, a favor das contas do ex prefeito.

            O parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento foi pela rejeição das contas, “tendo em vista que houve, no exercício em exame, prática de irregularidades insanáveis configuradoras, em tese, de ato doloso de improbidade administrativa”.

            Entre os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas estão: quebra do cronograma de pagamentos; renúncia de receita pela não atualização da planta genérica de valores e cadastro imobiliário; multas de trânsito e não recolhimento ao Funset do percentual estabelecido; descumprimento sistemático da lei de licitações; cessão de servidores a outras esferas do governo sem convênio ou ajuste; admissão e manutenção de servidores em cargos de comissão, cujas atividades inerentes à direção, chefia e/ou assessoramento, sem legislação regulamentadora, entre outros.

“Tendo em vista o parecer do Ministério Público de Contas, que classifica como grave e consistente RISCO DE DANO AO ERÁRIO, bem como para a tragédia anunciada de LESÃO AO DEVER DE BOA GESTÃO, a Comissão de Finanças e Orçamento opinou pela rejeição do Parecer do TCE-SP, ficando as contas do exercício de 2011 da Prefeitura Municipal de Itapira REJEITADAS POR IRREGULARIDADES INSANÁVEIS, configuradoras, em tese, de ato doloso de improbidade administrativa”, finaliza o documento.

             Vale destacar ainda que ao ex prefeito Toninho Bellini foi dado amplo direito de defesa, embora o mesmo tenha-se recusado a receber a notificação encaminhada pelo Poder Legislativo.