As comissões permanentes da Câmara adiaram por mais 30 dias o ‘projeto da Unimed’ como vem sendo chamado o Projeto de Lei Complementar 06/2010, que autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a Unimed Regional da Baixa Mogiana e alterar o código tributário municipal, durante a sessão de terça-feira 22. A matéria tramita ha três meses na Casa.

O parecer dado pelo grupo de vereadores formado por Carlinhos Sartori (PSDB), Mauro Moreno (PTB), Décio da Rocha Carvalho (PSB), Toninho Orcini (PPS) e Cleber Borges (PPS) solicita mais tempo para estudo do projeto. O texto para o adiamento foi votado em plenário e passou por cinco votos a quatro, dando mais um mês para a apreciação final da propositura.

A bancada aliada ao Prefeito Toninho Bellini (PV), formada por Mario da Fonseca (PV), Mino Nicolai (PSB), Sônia Calidone (PT) e Luis Henrique Ferrarini (PV), foi contra o parecer que concedia o adiamento. Porém não tiveram votos suficientes para fazer com que o projeto fosse votado na sessão de terça-feira.

O prazo jogará a propositura para outubro. O Projeto da Unimed chegou à Câmara em 1 de junho, e já recebeu por três vezes o adiamento de 30 dias. Segundo o assessor jurídico da Câmara, Elias Orsini, os consecutivos pedidos de adiamento pelas comissões são legais e regimentais, uma vez que o projeto não tem o caráter de urgência. “É um projeto de lei complementar, ou seja, não tem prazo fixado para ser votado. Desta maneira, ele pode, desde que os pareceres passem pelo plenário, ser adiado por quantas vezes necessário ao entendimento das comissões”, explicou.

Votação para adiamento foi de cinco a quatro

ACORDO

A matéria consiste em firmar um acordo com a Unimed, já que o município tem um embate judicial com a empresa, referente ao valor pago pela operadora de plano de saúde sobre o ISSQN (Imposto Sobre Qualquer Natureza). O objetivo do projeto é colocar um fim a essa queda de braço, proporcionando um acordo. 

A operadora de saúde continua pagando os impostos e depositando na conta da Prefeitura, em juízo. Porém a municipalidade não pode usufruir do valor já que corre o processo judicial. O objetivo da administração é realizar o acordo, pôr fim ao processo e poder utilizar o dinheiro.

O desentendimento entre as bancadas da Câmara se dá pelo motivo dos consecutivos adiamentos. Enquanto a ala oposicionista solicita mais tempo para estudo a bancada aliada ao Prefeito quer agilidade na votação visando o valor que poderá ser sacado com o acordo visando obras e serviços para o município.

Caso projeto venha a ser aprovado, a Prefeitura poderá, pelo acordo firmado, sacar parte do dinheiro depositado em juízo pela Unimed, sendo aproximadamente R$1,1 mi. A propositura conta inclusive com a especificação de área e projetos de investimento que serão beneficiados com o valor (ver Box).