Aprovado projeto que disciplina entrega de medicamentos

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10/04/2013 | Aprovado projeto que disciplina entrega de medicamentos

A Câmara Municipal de Itapira aprovou o Projeto de Lei nº 11/2013, de autoria do vereador Carlos Alberto Sartori, que disciplina a entrega de medicamentos pela rede municipal de saúde do município.

De acordo com o documento, o fornecimento de medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde será feito mediante a apresentação de receita médica expedida tanto por profissionais da rede pública municipal como por particulares, diretamente nas farmácias e UBS - Unidade Básica de Saúde mantidas pela municipalidade, desde que conste na receita o princípio ativo do medicamento.

As receitas médicas expedidas por profissionais particulares para retirada dos medicamentos independerá de quaisquer formalidades, como "vistos" ou autorizações, devendo, obrigatoriamente, ser carimbada, datada e anotada em livro próprio pelos servidores responsáveis.

“Nosso objetivo principal foi eliminar a burocracia para quem necessita retirar o medicamento, afinal de contas, a doença não espera”, destacou Carlinhos Sartori.

Fonte: Da Redação do PCI

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