O ex-prefeito Toninho Bellini encaminhou no início da semana à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal um documento contendo sua defesa para uma sequência de apontamentos que o TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) fez na análise das contas do exercício de 2012 de sua gestão. Trata-se de uma mudança de postura com relação à apreciação – e posterior rejeição – das contas relativas aos exercícios de 2010 e 2011, quando, segundo o vereador Maurício Casimiro de Lima (PSDB), presidente da comissão, o ex-prefeito teve direito de defesa concedido e não se manifestou.

 

Lima, que integra a referida comissão ao lado dos colegas Luiz Machado (PTC) e Carlos Alberto Sartori (PSDB), disse que não existe uma estimativa de tempo para que o documento de mais de 30 páginas enviado pelo ex-prefeito seja apreciado. “Sou bastante criterioso com este tipo de análise e entendo que ela deva ser feita sem atropelos”, afirmou.

 

O vereador expressou também sua opinião de que ao agir desta forma, Bellini aumenta as chances de que o colegiado de vereadores interprete sua defesa de forma positiva a isso ajude a influenciar o voto de cada um pela aprovação das contas.

 

O assunto é polêmico. Em 2012, a despeito do TCE ter aprovado as contas de 2010 com ressalvas, a Câmara ignorou este fato e rejeitou as contas em plenário. Bellini obteve da Justiça local uma tutela antecipada que lhe garantia amplo direito de defesa. Segundo Maurício Lima, o Legislativo entendeu que o pedido do ex-prefeito era coerente e todo processo anterior foi cancelado, iniciando-se um novo. “Problema foi que ele não se manifestou”, disse Lima.

 

O vereador revelou ainda que no exato momento em que Bellini obtinha aval na Justiça para se fazer ouvir, as contas de 2011 haviam desembarcado na Câmara. “Evidentemente que para a apreciação das contas seguintes adotamos os procedimentos tomados posteriormente ao cancelamento do resultado do primeiro julgamento, ou seja, foi oferecido amplo direito de defesa ao ex-prefeito, que mais uma vez deixou de se manifestar”, afirmou.

 

Questionado a respeito das declarações de Toninho Bellini, que afirma que as decisões da Câmara em torno de suas contas foram tomadas com viés político, Lima disse que discorda. Segundo ele, houve uma sucessão de apontamentos do TCE que se repetiram sucessivamente diversas vezes nos dois exercícios. “O próprio Ministério Público se manifestou a respeito da ocorrência nos mesmos erros de forma repetida demonstrando sua disposição de que tal conduta seja motivo de investigação mais aprofundada”, posicionou-se.

Defesa

O ex-prefeito Toninho Bellini disse que baseou a defesa encaminhada à Câmara no parecer do próprio Tribunal de Contas. “Não tem o que inventar, não tem como fugir disso (da análise do TCE). Toda minha defesa é alicerçada no entendimento feito pelos conselheiros e com a agravante de que o próprio Ministério Público de Contas também examinou as minhas contas sem fazer recomendação pela rejeição. Este é um fato significativo, o qual, espero que seja analisado criteriosamente pelos vereadores”, afirmou.

 

Indagado dos motivos da mudança de postura com relação aos casos anteriores, Bellini disse que no caso das primeiras contas teve direito cerceado e que mesmo após mudança de conduta da Câmara oferecendo a ele o direito de se manifestar, isso ocorreu fora do prazo legal de 60 dias e que enxergou nesta atitude uma forma de cerceamento de suas prerrogativas legais.

Maurício Casimiro de Lima comentou este assunto afirmando que a forma como era redigida a Lei Orgânica do Município que tratava deste particular deixava a aprovação ou rejeição no caso de se expirar os 60 dias estipulados, ao parecer do TCE, fato que segundo o vereador, jogava para uma instância auxiliar uma decisão que teria que ser do Legislativo. “A Câmara houve por bem mudar este dispositivo acabando com o prazo de 60 dias, tornando-o mais abrangente o suficiente para que o assunto seja apreciado e votado sem atropelos”, justificou.