De acordo com o secretário de Negócios Jurídicos e Cidadania, José Augusto Francisco Urbini, o primeiro item, o atraso nas informações, foi motivado pelo sistema de informática adquirido pela administração anterior que apresentava falhas nas informações prestadas à AUDESP. Urbini informou ainda, que depois de ser notificado, o prefeito José Natalino Paganini (PSDB) adquiriu um novo sistema e a falha foi definitivamente sanada. Com relação ao déficit de 1,49%, Urbini informou que o parecer da Assessora Técnica, Cleonice Cortez Santos, desqualificou a relevância dizendo que o déficit representava menos de treze dias de arrecadação de receita do município, podendo ser revertido sem grande esforço. A assessora técnica finalizou o parecer opinando que sob o aspecto estritamente econômico–financeiro, não foram encontrados óbices a serem apontados, com ressalva aos atos pendentes de apreciação pelo TCE.

 

O assessor técnico Rogério Loubet Pantaleão, que analisou as aplicações dos recursos na área da Educação, serviços públicos de saúde, despesas com pessoal, despesas com precatórios, repasses legislativos, recolhimentos de encargos, remuneração dos agentes políticos etc., deu parecer favorável sem ressalvas.

 

O assessor do Procurador-Chefe, Sergio de Castro Júnior, emitiu parecer favorável aos demonstrativos concernentes ao exercício econômico-financeiro de 2013 sem prejuízo das recomendações ao prefeito para que promova o adequado equilíbrio orçamentário e financeiro e estabeleça limite para a abertura de créditos adicionais e transferências condicionadas à inflação projetada para o período. Finalmente, o secretário-diretor geral Sérgio Ciquera Rossi declarou: “penso que estas contas estão a merecer a emissão favorável à sua aprovação, não obstante alguns desacertos que passo a comentar, passíveis de advertência. Em relação ao déficit de execução orçamentária de apenas 1,49% (..) não tem o condão de impactar orçamentos futuros, na medida em que ajustado em 2013 equivale a menos da metade de um único mês de arrecadação, podendo, assim, ser levado ao campo das advertências”.

 

Levado o relatório para apreciação dos conselheiros, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas emitiu parecer favorável à aprovação das contas, exceção feita aos atos pendentes de apreciação. O secretário Guto Urbini ressaltou que contrariamente às contas de 2010, 2011 e 2012 que tiveram pareceres favoráveis com ressalvas, as de 2013 tiveram apenas o parecer favorável.