O substitutivo, referendado pelo Colégio de Líderes da Assembleia e fruto de uma negociação entre o presidente da Casa, Barros Munhoz com o atual presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori, prevê várias condições prévias a serem seguidas para nomeação no cargo de Assistente Judiciário. Entre elas estão a obrigação de que o ocupante do cargo integre o Quadro Permanente de Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, tenha diploma registrado de bacharel em Direto e que não seja cônjuge, afim e parente, até o 3.º grau, de qualquer integrante do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

 

Segundo Munhoz, “a criação dos cargos permitirá uma prestação de serviços judiciais mais rápida, maior segurança nas relações privadas e na execução das obrigações envolvendo o Poder Público. Essa é uma importante medida, já que hoje o Judiciário paulista encontra-se extremamente sobrecarregado”. O projeto agora segue para sanção do governador Geraldo Alckmin, o que deve ocorrer nos próximos dias.