A presidenta Dilma Rousseff se manifestou hoje (13), pelas redes sociais, contra a redução da maioridade penal. A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no fim de março e uma comissão especial foi instalada para analisar o texto.

?Não podemos permitir a redução da maioridade penal. Lugar de meninos e meninas é na escola. Chega de impunidade para aqueles que aliciam crianças e adolescentes para o crime?, escreveu Dilma em seus perfis nas redes sociais Twitter e Facebook.

A presidenta disse que a redução da maioridade seria ?um grande retrocesso? para o país e que não resolveria os problemas de jovens em conflito com a lei. Dilma defende que a punição nesses casos obedeça medidas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

?Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil. Isso não significa dizer que eu seja favorável à impunidade. Menores que tenham cometido algum tipo de delito precisam se submeter a medidas socioeducativas, que nos casos mais graves já impõem privação da liberdade. Para isso, o país tem uma legislação avançada: o Estatuto da Criança e do Adolescente, que sempre pode ser aperfeiçoado?, avaliou.

Nos posts, Dilma disse que orientou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a iniciar uma ?ampla discussão? para aprimoramento do ECA. ?É uma grande oportunidade para ouvirmos em audiências públicas as vozes do nosso país durante a realização deste debate?. A presidenta também defendeu mudanças na legislação para endurecer a punição para adultos que aliciam jovens para o crime organizado.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2015-04/dilma-condena-reducao-da-maioridade-penal-e-pede-punicao-aos-aliciadores