A Câmara aprovou por unanimidade e em duas votações, durante a sessão de terça-feira (12), o projeto de lei que aplica o conceito ‘Ficha Limpa’ na contratação de funcionários comissionados e contratados (prestadores de serviço) no poder público de Itapira.

O texto, de autoria do vereador Luis Henrique Ferrarini (PV), determina que as normas para contratação de cargos de livre nomeação na Prefeitura, Câmara e autarquias, como o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), deverão respeitar a lei complementar federal nº 135/2010.

Desta maneira, a partir da promulgação do Ficha Limpa em Itapira, para a pessoa ser contratada em cargo comissionado ou como prestadora de serviço, não poderá constar contra ela nenhuma condenação judicial transitado em julgado, ou seja, aquela que não cabe mais recurso, tanto em processos criminais, eleitorais e cíveis. 

Em outras palavras, o contratado deverá ter literalmente a ficha limpa. O objetivo segundo consta no projeto aprovado pela Câmara, é proteger o poder público, a probidade administrativa e a moralidade no exercício da função. A determinação não será aplicada em casos de concursos públicos e afetará apenas as contratações realizadas a partir da promulgação da lei municipal.

“Se a pessoa tiver problema na justiça já julgado não poderá ocupar o cargo. Isso é transparência e respeito com a população. Esse projeto vai vir pra nos ajudar a fiscalizar melhor pessoas que têm problemas na justiça e venha trabalhar nos órgãos públicos”, avaliou Ferrarini durante seu discurso em defesa da propositura.

O parlamentar lembrou ainda que a cidade de Mogi Mirim também implantou o projeto, e inclusive para aplicação dele em Itapira contou com o auxílio do vereador da cidade vizinha Gustavo Stupp (PDT).

Para o presidente da Câmara de Itapira, Manoel Marques (PV) o texto é válido, e terá grande utilidade. “Com o ficha limpa os órgãos públicos deverão contratar apenas pessoas que tenham um histórico de vida correta, ou seja, é mais um mecanismo para que os cargos de confiança sejam ocupado por servidores de bom caráter”, analisou.

PROJETO ORGINAL

A Lei Complementar Federal 135/2010, apelidada por Ficha Limpa, tem por objetivo prezar pela idoneidade e honestidade dos postulantes a cargos políticos, desde vereadores a presidência da república. O texto prevê que qualquer candidato condenado na justiça, e em qualquer área, será impedido de tomar posse do cargo, caso seja eleito.

Após uma longa polêmica ficou definido que ela terá validade apenas para as próximas eleições, em 2012. Várias cidades, como Itapira e Mogi Mirim, passaram a utilizar da Lei para aplicar as suas normas na contratação de funcionários públicos em cargos comissionados, utilizando-a para incluir nas legislações municipais uma medida que visa a contratação de servidores idôneos e de bom caráter.

Foto: Assessoria Câmara Municipal

Ferraini defendeu propositura durante pequeno expediente

Entenda o ficha limpa no município:

*Inicialmente o Ficha Limpa foi criado para impedir que políticos, ou postulantes a cargos políticos, tomem posse do cargo tendo sido condenados pela justiça.

*Em Itapira, as normas serão as mesmas, porém aplicadas a pessoas que serão contratadas para cargos comissionados ou como prestadores de serviço.

*Em resumo, será impedido de tomar posse do cargo qualquer pessoa que tenha uma condenação judicial transitada em julgado, ou seja, que não possua mais chance de recurso, em qualquer área, tanto criminal, quanto cível e eleitoral.

*O ficha limpa de Itapira entrará em vigor a partir da promulgação pela Prefeitura, e será aplicado em novas contratações, sem alterar as já realizadas. A norma também não abrange o caso dos concursos públicos, tanto os que estão em andamento, quanto os futuros.