O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu hoje (10) a avaliação do Ministério Público Federal sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos. Na sexta-feira (7), a Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou a PEC inconstitucional em uma nota técnica enviada ao Congresso Nacional.

No documento, a Secretaria de Relações Institucionais da PGR sugeriu que a proposta fosse arquivada por entender que a PEC transformaria o Executivo  em um ?super órgão? e ?ofende? a independência e autonomia dos poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça.  

?Eu confesso que nem consigo entender o alcance dessa proposta [do MPF]. Significa que o Ministério Público deve poder gastar ou que a União deve fazer dívida para sustentar o Ministério Público? É essa a questão que se coloca? Eu confesso que essa colocação do Ministério Público foge ao meu alcance, talvez seja muito elevada para a minha concepção e para a minha inteligência?, disse Mendes ao ser questionado sobre o tema por jornalistas.

Procuradores da República

?Significa que a União está obrigada a se endividar para pagar os ricos procuradores da República? É disso que estamos falando? Ou mais ainda: significa que uma dada área não pode sofrer cortes e os outros podem sofrer cortes??, completou o ministro. Gilmar Mendes disse, ainda, que na Justiça Eleitoral está sendo feito um parecer que expressa opinião contrária aos argumentos do MPF.

?Há um outro argumento: de que o legislador do futuro estaria vinculado a esta PEC. O legislador do futuro poderá modificar a PEC se entender adequado desde que haja condições. Eu não sei nem qualificar o absurdo dessa proposta. É um absurdo completo essa divagação do Ministério Público?, disse o ministro.

Mendes esteve presente na manhã de hoje ao 1º Seminário Acadêmico - As Organizações Sociais e a Gestão de Serviços Públicos, realizado em Brasília, e falou ao final da abertura com os jornalistas. O ministro também foi questionado a respeito de uma ação que tramita no STF sobre a PEC. Também na sexta-feira, deputados do PT e do PCdoB protocolaram no STF uma ação para suspensão imediata da tramitação da proposta. O mandado de segurança é de relatoria do ministro do STF Roberto Barroso.

Eventuais restrições a gastos

?Eu não vejo possibilidade de se suspender uma deliberação que ainda é uma deliberação somente da Câmara em razão de eventuais restrições a gastos. Até porque as restrições a gastos são normais em momento de constrangimento fiscal como esse que nós estamos vivendo? disse Mendes. O ministro lembrou que a proposta será votada em dois turnos na Câmara dos Deputados para depois seguir para outros dois turnos no Senado Federal.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-10/ministro-do-stf-rebate-ministerio-publico-sobre-pec-dos-gastosMichelle Canes - Repórter da Agência Brasil