O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública contra o governador Luiz Fernando Pezão por ato de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada ontem (20) pelo procurador de Justiça Ricardo Ribeiro Martins, decano do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

A ação foi ajuizada no mesmo dia em que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) publicou a decisão em que pede a cassação do governador e do vice-governador, Francisco Dornelles, por abuso de poder econômico nas eleições passada.

Em nota, o MP esclarece que o pedido se deu a partir de representação feita pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), sob o argumento de ?falhas nos investimentos na área de saúde por parte do governo do estado, que não teria repassado as cotas financeiras obrigatórias para o setor, como determina a Constituição Federal".

Na representação, feita no dia 26 de janeiro deste ano, o Cremerj argumenta que o governo do Rio não cumpriu a Constituição Federal ao gastar apenas 9,74% da receita ativa do estado na área da saúde.

A ação ajuizada pelo MPRJ pede a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do governador pelo período de três a cinco anos; o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios ? direta ou indiretamente ? ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; além do pagamento de danos morais difusos, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Em nota, o Palácio Guanabara diz que ?as exigências de repasses para a Saúde foram integralmente cumpridas pelo governo do estado? e que ?as contas referentes aos anos de 2014 e 2015 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado?.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-02/mp-do-rio-entra-com-acao-contra-governador-pezao-por-improbidadeNielmar Oliveira - Repórter da Agência Brasil