O Projeto de Lei Complementar 19/2012, que pretende reestruturar a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e transformar o órgão em autarquia especial foi aprovado pela Assembleia Legislativa. A proposta pretende transformar a Junta, que tem 122 anos, em uma instituição moderna, rompendo com a visão burocrática, para atribuir ao órgão a missão estratégica de promover o desenvolvimento econômico.

O projeto que transforma a Jucesp em autarquia especial prevê a criação de seu quadro de pessoal, plano de carreiras e sistema retribuitório. Essa mudança permitirá a revisão dos processos de trabalho e o desenvolvimento de novos sistemas de informação, com a finalidade de implantar um processo único de abertura e encerramento de empresas, tudo pela internet, por meio da adoção de contratos sociais e declarações eletrônicas assinadas com certificação digital.

A proposta estabelece a integração da Jucesp com o Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), para facilitar a obtenção de licenças para o desempenho das atividades empresariais, envolvendo os municípios paulistas e os órgãos estaduais responsáveis pelo licenciamento: Vigilância Sanitária, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e Corpo de Bombeiros.