Os projetos referentes ao acordo firmado entre prefeitura e Unimed foram aprovados por unanimidade na sessão de terça-feira. Os textos, e também emendas, passaram rapidamente pelo plenário, sem discussão, após terem sido avaliados pelas comissões permanentes.

As proposituras alteram antiga legislação, lei de diretrizes orçamentária, plano plurianual e orçamento da Prefeitura devido ao aumento de aproximadamente R$900 mil resultante do acordo firmado entre município e Unimed após a extinção do processo judicial que ocorria entre as partes em 2010. O crescimento ocorreu após a aplicação das correções monetárias e juros incidentes, que ao final representou o salto de aproximadamente 81%.

Como a expectativa era de receber R$1.1 milhão e o valor final apresentou-se em R$ 1.9, foi necessário as modificações legais. As emendas apresentadas pelos parlamentares a pedido do secretário da Saúde, Vladem Vieira, aponta que R$ 300 mil serão destinados a pagamentos de serviços de terceiros e pessoas jurídicas na área da saúde.  O valor foi ratificado de outro item, que agora discrimina R$120.000,00 para complementar as verbas já existentes no orçamento de 2010 para a aquisição de um cardiotocógrafo e de uma auto clave para a central de materiais – antes o valor era de R$420 mil.

Todos os textos passaram por uma audiência pública. Agora a nova propositura define que R$500 mil serão destinados à aquisição de um ônibus para transporte escolar, R$230 mil para compra de medicamentos e materiais hospitalares e R$ 476 mil para a conclusão de obras na sede da Casa da Cultura João Torrecilas Filho.

O CASO UNIMED

O projeto inicial que autorizava o acordo entre Poder Executivo Municipal e a operadora de convênios médicos foi aprovado em 3 de novembro do ano passado, após quatro meses de tramitação, três pedidos de adiamento de 30 dias, e muita discussão. O texto abriu a possibilidade de colocar fim ao impasse judicial que ocorria entre administração e a Unimed, referente ao modo como vinha sendo cobrado e pago o ISSQN (Imposto Sobre Qualquer Natureza) pela Unimed ao município, na época gerando dupla tributação por parte da empresa.

A aprovação do texto pela Câmara autorizou a Prefeitura a formalizar o acordo, definir uma nova base de cálculo para o tributo, desta forma suspendendo o processo que deu direito do Executivo sacar R$1,1 milhão de reais referente a impostos que vinham sendo pagos pela empresa em juízo por ainda haver o embate na Justiça, valor este que após as correções saltou para R$1,9 milhões.