Convênio para verbas federais ficará comprometido

 

Em despacho proferido no último dia 27 de novembro pelo conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), solicitou à Prefeitura Municipal de Itapira, informações quanto à elaboração e apresentação do Projeto de Lei dispondo sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em consonância com a o art. 55 da Lei nº 12.305, que estabelece prazo até o dia 02 de agosto de 2012 para o município cumprir com as exigências. O documento também foi encaminhado ao Ministério Público Estadual dando conta do atraso.

 

Tendo em vista a passagem da data, fica o município de Itapira sujeito a não ter acesso aos recursos vindo da União, ou por ela controlados, destinados à empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para ser beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

 

Tendo em vista que há a informação da autoridade municipal de que as providências quanto à elaboração de Lei para o referido plano estão sendo tomadas, o TCE aconselha: “Em ordem a cumprir a legislação nacional, devem os Poderes Executivo e Legislativo do Município, informar, na correspondente oportunidade, sobre apresentação do projeto de lei dispondo sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e, caso ocorra, sobre sua aprovação”...

 

Procurado pela nossa reportagem para comentar o despacho nesta sexta-feira, o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Joaquim Barbosa Jr., não foi encontrado. Já a presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema), Maria Odete de Melo Santana, informou que o projeto vem sendo desenvolvido pelo Conselho Regional de Saneamento Básico do Circuito das Águas, no qual Itapira está inserido.