Os vereadores aprovaram por unanimidade, e em única votação durante a sessão de terça-feira (16), o projeto de lei complementar 15/2012, que resolve a situação referente a um galpão de propriedade da Prefeitura no distrito Juvenal Leite. O imóvel, que foi cedido para uso da Scapex em 2011, será agora utilizado pela empresa de embalagens Lusitano.
 
O motivo da revogação do benefício inicial, segundo consta no texto, foi o descumprimento legal por parte da Scapex que não ocupava o espaço para fins industriais e de crescimento empresarial. Desta maneira, municiado de provas constantes na propositura e apresentada ao Legislativo, o Executivo solicitou via projeto de lei a retomada do local e a destinação do prédio para uma nova indústria, ação essa autorizada pelos vereadores.
 
A matéria passou rapidamente pelo plenário e foi acompanhado por funcionários da Lusitano, que celebraram a decisão dos parlamentares. Além de explicar toda situação o prefeito Toninho Bellini (PV), que assina o projeto, enfatiza “que perante a situação será positivo beneficiar a empresa Lusitano, já instalada em Itapira e que necessita de mais espaço para ampliar suas atividades”.

A nova empresa beneficiada deverá cumprir uma série de medidas para continuar tendo direito de uso – o prédio será usado por ela, mas continua sendo de propriedade do município -, como atingir faturamento mensal no município de R$21.7 milhões e manter 60 postos de trabalhos no primeiro ano de atividade no local. A partir do segundo ano, o faturamento deve saltar para R$27 milhões e 69 vagas ocupadas por trabalhadores. A contar deste segundo ano ambos os números devem crescer 10% ao ano, de maneira não cumulativa.

A concessão de direito real de uso (tanto de imóvel quanto terrenos) é uma forma de incentivo constante na legislação municipal. Ela é oferecida tanto para empresas já instaladas na cidade quanto para aquelas que tenham interesse em se mudar para Itapira.

O CASO SCAPEX
 
O caso envolvendo a retomada do prédio antes cedido à Scapex perdurou por quase quatro meses na Câmara Municipal. Em julho a Prefeitura enviou um projeto sobre o assunto solicitando autorização do Legislativo para revogar o benefício, uma vez que a empresa não estava utilizando o imóvel para o devido fim, que seria ampliação de suas atividades. A matéria tramitava nas comissões recebeu dois pedidos de adiamento, um de 40 dias e outro de uma semana.
 
Porém, no início de outubro, o Executivo retirou este projeto e enviou nova propositura, que além de revogar o benefício, já doava o prédio para a Lusitano. Tanto o projeto antigo como o novo enfatizam que de acordo com uma fiscalização no local realizada por membros do GEIF (Grupo Executivo de Incentivos Fiscais) o imóvel não está sendo usado para o exercício de sua atividade industrial.
 
“Ainda em visita ao interior dos galpões constatou-se que uma reduzida parte do local está sendo utilizada para acondicionar caminhões desmontados, além de outros objetos, aparentemente inutilizados, o que força a conclusão de que a empresa está deixando de produzir naqueles galpões industriais. Portanto, não há indicio de desenvolvimento de qualquer atividade industrial naquele imóvel, razão pela qual, pode-se concluir que se encontram descumpridos os preceitos da Lei Complementar n.º 4.788, de 02 de setembro de 2011. Assim sendo, entendemos ser cabível a revogação daquela lei complementar, como medida de justiça. Considerando, principalmente, o fato de que outras empresas apresentaram pedido de concessão de subvenção à Municipalidade, tais como a Lusitano”, descreve o novo projeto.