A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a eficácia da Emenda Constitucional 74/2013, que garante autonomia administrativa e funcional às defensorias públicas da União (DPU) e do Distrito Federal. O pedido liminar para suspensão foi distribuído para a ministra Rosa Weber.

Na petição, a AGU alega que a Câmara dos Deputados e o Senado invadiram a competência da Presidência da República ao legislar sobre a autonomia de um órgão do Poder Executivo. ?Não há como se admitir que o Poder Legislativo decida pela conveniência e oportunidade de deflagrar processo legislativo em torno de assunto reservado ao Poder Executivo", alega a AGU.

A emenda alterou o Artigo 134 da Constituição e concedeu autonomia administrativa, financeira e funcional às defensorias públicas da União e do Distrito Federal. Com a mudança, os órgãos podem incluir sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Em nota, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) manifestou-se contra a suspensão da emenda e considerou a ação uma afronta à democratização do acesso à Justiça gratuita. ?Quem realmente vai sofrer com essa atitude é a população mais carente, que depende do atendimento gratuito da defensoria para exercer os seus direitos e acessar ao sistema de Justiça?, declarou a entidade.

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