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Itapira, 15 de Dezembro de 2019
Notícia
15/07/2015 | Dropes nº 406

Contas rejeitadas As contas do ex-prefeito Toninho Bellini relativas a 2012 foram rejeitadas pela Câmara Municipal. Com três abstenções, dois terços dos vereadores acompanharam o parecer da Comissão de Finanças que opinou pela rejeição dada as irregularidades insanáveis que configuraram, em tese, ato doloso de improbidade administrativa.

Inelegibilidade A Lei das Inelegibilidades define que são inelegíveis para qualquer cargo “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.”

O que é irregularidade insanável? Omissão no dever de prestar contas; prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, não razoável, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou não-razoável; desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; qualquer ação ou omissão que caracterize prejuízo aos princípios norteadores da administração pública.

O que é ato doloso? O dolo liga o autor ao fato por ele praticado. Age com dolo quem atua visando que seu ato contrarie o direito ou quer contrariar o direito e atua para isso. Transportando para o direito administrativo, o dolo é a vontade genérica de fazer o que a lei veda ou não fazer o que a lei manda.

Órgão competente para julgar? Há quem questione, erroneamente, sobre a competência dos vereadores em julgar as contas do prefeito. Há quem diga, infantilmente, que a Câmara deveria seguir, obrigatoriamente, o parecer do Tribunal de Contas.  A regra é clara: a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

O Poder Judiciário pode anular? O judiciário e o legislativo são poderes interdependentes, ou seja, devem trabalhar de forma harmônica e coordenada. Nesse caso, cabe ao legislativo julgar o mérito e ao judiciário cuidar das garantias constitucionais. A anulação só é possível caso tenha ocorrido falhas na tramitação. Nesse caso, o processo seria reiniciado, já que não existe a possibilidade das contas ficarem sem julgamento do poder legislativo.

Rejeitadas com certeza Uma grande aberração é dizer que as contas do ex-prefeito Toninho Bellini só foram rejeitadas por conta da maioria situacionista desta legislatura. A legislação dá ao parecer do Tribunal de Contas prevalência se pelo menos dois terços dos membros não se manifestarem contrariamente. Logo, caso o ex-prefeito tivesse o apoio de quatro vereadores, certamente, o resultado poderia ser outro. Mas o fato é que o ex-prefeito não conseguiu convencer nem os vereadores da oposição que caminharam para a abstenção. Não quiseram por a mão no fogo.

Soberania popular É importante perguntar: quem construiu a composição da atual câmara municipal dando à oposição votos insuficientes para defender os interesses dos belinistas? Para quem não sabe resposta, a Constituição Federal esclarece: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.”

Puxar o tapete A tentativa frustrada do grupo belinista em tentar retomar o PSB (o alvo era o Zé Branco) para tentar reverter a votação das contas de 2012 acabou realçando o prestígio do deputado Barros Munhoz junto aos principais partidos da base aliada. O intermediário nem chegou a ser atendido pelas funcionárias mais graduadas do PSB.

Prestígio Nesta terça-feira, Munhoz teve um longo papo com o vice-governador e presidente do PSB, Márcio França, eterno agradecido pelo apoio à indicação dele para a cabeça de chapa na última eleição.

Munhoz conta que o apoio que ele deu a Márcio França acabou comprometendo, na época, as relações que ele mantinha com Gilberto Kassab que chegou a lhe pedir que fizesse gestão para participar da chapa de Geraldo Alckmin.

Kassab Munhoz lembra que chegou a pegar o carro para uma conversa com o governador sobre Kassab, mas no meio do caminho pensou: “se Alckmin não quer o Kassab ele tem visão suficiente para tomar tal decisão!” Abortou a visita e voltou para a ALESP.

Munhoz, então, abraçou o apoio a França. Hoje reconhece a perspicácia de Alckmin: “Kassab acabou sendo um fardo para o Skaf”. Garante que entre ele e Kassab a amizade continua e que os dois se respeitam muito.   

Dívida ativa Tem mais novotempistas ameaçados de inelegibilidade. É o ex-candidato oficial do governo anterior derrotado, Manoel Marques. A coligação que apoiou ele foi penalizada, por propaganda irregular, em R$ 5 mil. Segundo os comentários, Manoel estaria tentando jogar a conta para os companheiros dizendo que como foi abandonado durante a campanha que eles arquem com os prejuízos. Estaria dizendo que não cumprirá o acordo judicial. Quer que o ex-fiel escudeiro Danilo e a ex-candidata à vice, Tati, dividam a fatura com ele. Divisão que os dois não concordam. Todos correm o risco de parar na dívida ativa.

Cadastro garantido O prefeito José Natalino Paganini esteve nesta terça-feira em Brasília para garantir o cadastramento das emendas parlamentares. O prazo está prestes a se esgotar. O Mestre sabe que as emendas dos deputados da legislatura anterior são impositivas e que as dos novos deputados dependerão da presidente Dilma e da crise. Cerca de R$ 5 milhões foram cadastrados. “A situação está difícil, algumas poderão sair só no ano que vem, mas nós temos que batalhar bastante. Não podemos dar trégua!”

Vapt vupt Paganini saiu de Itapira às 6h da manhã, passou o dia percorrendo os gabinetes do Congresso Nacional. Desembarcou em Viracopos e foi direto para a abertura da Festa do Peão. Com a casa lotada, cerca de 10 mil pessoas, Paganini circulou por todos os setores e ao contrário das más línguas foi muito bem recebido e aplaudido. Para Paganini, a Festa do Peão vem num bom momento para alegrar as pessoas que gostam desse tipo de entretenimento. “Faz bem para a cidade um pouco de festa!”, destacou.

Mais de 240 mil... O último balanço da Rede Municipal de Saúde apresentou números de tirar o folego para um município do porte de Itapira. Em 2015 foram 180.132 consultas básicas, 11.762 com especialidades e 48.534 no pronto socorro, totalizando 240.928 atendimentos. A média mensal foi de 48.185 atendimentos.

Diferença Na Conferência Municipal de Saúde ocorrida no último sábado no anfiteatro da ACEI, o diretor regional de São João da Boa Vista, Benedito Carlos Rocha Westin, demonstrou que Itapira fazendo a diferença na área da saúde quando comparada com as cidades da região.

Calado Comenta-se que um crítico ácido do sistema municipal de saúde ficou com os olhos esbugalhados enquanto ouvia os elogios de Westin destinados ao sistema itapirense. Paganini, comentou: “é bom ouvir avaliação positiva de quem entende do assunto, mas nós não estamos satisfeitos, queremos melhorar cada vez mais. Tá hora de muita gente sair do palanque e trabalhar mais!”

Educador falta com a educação Os participantes da Conferência de Saúde ficaram horrorizados com o comportamento do grupo capitaneado pelo professor Flávio Mazetto. O tempo todo esse grupo conversava em voz alta, combinavam o que iriam falar ou contestar, como se os palestrantes não existissem. Para uma participante, o gesto deles, foram lastimáveis e desrespeitosos: “Uma vergonha ver educadores agindo daquela maneira, pura falta de educação!”   

Banco do Povo O vereador Carlão Jamarino, satisfeito com os resultados do Banco do Povo depois da reestruturação arquitetada por ele, na sessão desta terça-feira fez um balanço. Em junho foram assinados 12 contratos que totalizaram R$ 54.583,00 em empréstimos. No ano, R$ 469.346,00. “Foram quase 100 contratos neste ano, essa é também uma maneira eficiente de movimentar a economia da cidade!”, disse Carlão.

Candidato a prefeito O vereador Marquinhos se lançou candidato a prefeito durante o pequeno expediente, disse que só não será candidato porque o partido dele, o PRB, não deve lhe dar o espaço “merecido”. Disse que nem para as reuniões é convidado.

Partido sério O presidente do PRB local, Juliano AguaSuco disse que as reuniões são destinadas à Comissão Executiva e que o assunto candidatura a prefeito ainda não foi discutido. Disse que o PRB é um partido sério e que seus integrantes devem trabalhar mais e falar menos: “Por sugestão minha, as contas de água e IPTU estão trazendo o telefone DISK 100 para as denúncias de abuso sexuais contra crianças e adolescentes”.

Problema resolvido O especialista em organização partidária, Orlando de Oliveira, ao ouvir a lamentação do vereador Marquinhos foi logo dizendo: se o vereador quer um partido para se lançar candidato a prefeito pode deixar comigo, arrumo um para ele rapidinho...

ECA. 25 anos. Em meio às tantas más notícias sobre a crise e a discussão sobre a redução da maioridade penal, os brasileiros teve motivos para comemorar os vinte e cinco anos do Estatuto da Criança e do Adolescente lançado no dia 13 de julho de 1990.     

Progresso A Unicef divulgou relatório dizendo que o ECA criou bases sólidas que asseguraram o progresso nos indicadores da infância e da adolescência como a queda da mortalidade infantil e na infância, progressos na área de educação, redução do trabalho infantil, redução do sub-registro de nascimento, queda na taxa média de analfabetismo na faixa de 10 a 18 anos, mais significativa entre adolescentes negros.

Desafio A Unicef lembra que há muito a se fazer: determinados grupos de crianças e adolescentes estão sendo deixados para trás por conta da raça, condição física, social, gênero ou local de moradia. Mais de 3 milhões de crianças e adolescentes ainda estão fora da escola.

Segundo lugar A Unicef alerta ainda sobre o desafio de reduzir a mortalidade materna e sobre a mais trágica violações de direitos que são os homicídios envolvendo meninos e meninas, que de 1990 a 2013 passamos de 5 mil para 10,5 mil casos por ano, mais de um terço assassinados que coloca o Brasil num desonroso segundo lugar, perdendo apenas da Nigéria.

Em nome da alegria do povo Que o melhor futebol do mundo há muito deixou de ser brasileiro, ninguém contesta. Depois do vexame na Copa do Mundo e de perder a vaga na Copa América para o Paraguai, o país continua imbatível no gesto de passar a mão na cabeça dos cartolas brasileiros. E o que é pior, a nação assiste e se cala.

Com cheiro de escândalo futuro Os senadores aprovaram nesta segunda-feira a medida provisória que cria o Programa de Modernização do Futebol Brasileiro. Nele os clubes poderão parcelar suas dívidas bilionárias (fiscais, previdenciárias e trabalhistas) em 240 meses (20 anos). Como não se bastasse foram criadas mais duas loterias: uma raspadinha chamada Lotex e uma bolsa de apostas sobre os resultados de competições esportivas. Sem a Caixa Federal na administração dessas loterias, será que vai rolar escândalo logo, logo?

 

Fonte: Da Redação do PCI

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