O Banco Central (BC) autorizou a transformação da liquidação extrajudicial no Banco Mercantil S.A em liquidação ordinária. Na prática, isso significa, segundo o BC, que os responsáveis pelo banco cumpriram, em janeiro de 2012, todas as obrigações e pagaram integralmente e à vista as dívidas com o Banco Central. As pendências agora passam a ser discutidas na Justiça. O Banco Mercantil S.A estava em regime especial desde 13 de agosto de 1996.

O BC informou ainda que as condições do banco udaram após descontos legais concedidos com base em uma lei de 2010 que permitiram à instituição ter ativos suficientes para responder pelas demais obrigações perante os credores.

“Considerando que a massa demonstrou não existirem dívidas vencidas e exigíveis com a Fazenda Nacional, o Banco Central deferiu essa transformação. Foram alterados o nome e o objeto da sociedade, garantindo-se que não voltará a desempenhar qualquer atividade reservada às instituições financeiras”, diz em nota o BC.

O comunicado também destaca que, “nas análises técnica e jurídica, o Banco Central verificou estarem atendidos todos os requisitos para a cessação da liquidação extrajudicial e terem sido adotadas todas as providências a cargo do liquidante e dos acionistas para a submissão da sociedade ao regime de liquidação ordinária”, sem qualquer prejuízo para o os cofres públicos.