Projeto de lei que assegura a transferência do direito de uso de quiosques, trailers, bancas de revistas e jornais e feiras a parentes, em caso de morte do titular do negócio, foi aprovado hoje (31), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Como o projeto já foi aprovado pelo Senado e a CCJ manteve o texto dos senadores sem qualquer alteração, a matéria poderá ser encaminhada à sanção presidencial, a não a ser que haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.

O texto estabelece que a transferência poderá ser feita ao cônjuge ou companheiro, ao ascendente e descendente, nesta ordem, no caso de falecimento do titular ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos, pelo prazo restante da concessão de uso do espaço.

O projeto também estabelece que a outorga poderá ser extinta  com o fim do prazo de concessão, descumprimento das obrigações assumidas e por revogação do ato pelas prefeituras municipais, que são as responsáveis pelas outorgas, se for demonstrado o interesses público pela anulação.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-05/ccj-disciplina-uso-e-transferencia-de-quiosques-no-caso-de-morte-do-titularIolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil