Os vereadores aprovaram por unanimidade durante a sessão de terça-feira (13) o projeto de lei 91/2011, que dispõe sobre o programa de regularização de crédito fiscal em Itapira.  Em resumo, o texto abre a possibilidade de todo cidadão que possui dívidas com a prefeitura acertar as contas com até 100% de desconto nos acréscimos legais da dívida, como juros, multas, e acréscimos pela inscrição na dívida ativa.

O projeto segue agora para o Executivo e deve ser promulgado. O objetivo principal é diminuir o número de cidadãos devedores de encargos tributários, como por exemplo, IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Estão contempladas todas as dívidas até o ano de 2010. O cidadão não poderá abranger no programa nenhuma dívida de 2011, já que ele ainda é o ano corrente fiscal, e pela legalidade não pode entrar no projeto.

Porém, para ser beneficiado com a extinção parcial ou total de acréscimos o cidadão deverá pagar sua dívida em única parcela. O projeto tem duração de cinco meses e quem pagar a multa dentro do primeiro mês terá 100% de desconto, no segundo 95%, caindo sempre 5% até o quinto mês, quando o desconto chegará a 80%.

“Isso representa um grande incentivo para o cidadão que possui alguma pendência financeira com a Prefeitura. Apesar de o pagamento ter que ser em única parcela, com a queda de juros e outros acréscimos, o valor acaba ficando atrativo para que o munícipe tenha seus débitos quitados”, analisou o Presidente da Câmara Manoel Marques (PV).

MAIS APROVAÇÕES

A sessão contou ainda com outros projetos aprovados, todos por unanimidade. O projeto de lei complementar 14/2011 corrige um projeto que passou no início do mês na Câmara, que cedia uso de uso de imóvel para a Rican. O antigo texto definia que o faturamento para contrapartida da empresa deveria ser de R$ 5 milhões mensais. Porém, houve um erro de digitação, e o projeto aprovado terça-feira corrige a grafia e define que o montante tem que ser acumulado no período anual.

Já o projeto de lei 89/2011 estende por mais 10 anos o contrato de comodato para uso da comunidade católica do imóvel da Paróquia de São Benedito. O projeto 90/2011 autoriza o Município a permutar quantidade de terra com serviços de hora/máquina.