A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12) enviar à Justiça de Minas Gerais a Ação Penal 606, mais uma das ações conhecidas como  mensalão mineiro. A decisão foi motivada pela renúncia do ex-senador Clésio Andrade (PMDB-MG), que deixou o mandato em julho e é réu no processo.

Na ação, a Justiça investiga um suposto esquema de corrupção no governo de Minas Gerais na gestão do ex-governador Eduardo Azeredo, em 1998. Com a renúncia, Clésio Andrade perdeu o foro privilegiado, o direito de ser julgado pelo Supremo. Para justificar a saída do cargo, o ex-parlamentar alegou problemas de saúde. O mandato dele terminaria no final deste ano.

Durante o julgamento, a subprocuradora da República Deborah Duprat, representante da Procuradoria-Geral da República, criticou parlamentares que renunciam às vésperas do encerramento da investigação ou do julgamento da ação penal para escapar do julgamento. Segundo Deborah, grande parte dos denunciados no suposto esquema já teve a pena prescrita por ter completado 70 anos, quando o prazo prescricional é reduzido pela metade.

Em março, a Ação Penal 536 foi remetida à Justiça de Minas em função da renúncia do ex-deputado federal Eduardo Azeredo.

No julgamento, ficou definido que o parlamentar que renunciar ao mandato após a fase de apresentação das alegações finais da denúncia vai continuar sendo processado pelo Supremo. A medida será aplicada para evitar manobras jurídicas para escapar do julgamento. O entendimento não foi aplicado ao caso de Clésio Andrade devido à fase de seu processo, mas valerá para todos as outras ações penais que forem julgadas na Primeira Turma.

O texto foi ampliado às 19h17

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