Um tribunal canadense declarou inválida lei do governo anterior que proibia os doentes autorizados a usar maconha (canábis) com fins medicinais de cultivar a planta para autoconsumo.

O Tribunal Federal considerou que ?os regulamentos sobre a marijuana com fins medicinais?, que exigia aos doentes que a comprassem de produtores autorizados, violavam os direitos constitucionais.

A restrição, contida no regulamento adotado em 2014, é ?arbitrária e de alcance excessivo?, escreveu o juiz Michael Phelan, ao dar ganho de causa aos quatro indivíduos que têm necessidade de consumir canábis por razões médicas.

?A imposição do regime, que pretende controlar o consumo de marijuana com fins médicos, teve consequências desfavoráveis sobre a sua vida?, acrescentou o juiz.

A aplicação da declaração ficou suspensa por seis meses, para permitir que o governo de Justin Trudeau adote um novo regime, de acordo com a carta canadense de direitos e liberdades.

Trudeu já prometeu fazer do Canadá o primeiro país do G-7, o grupo das sete economias mais desenvolvidas, a legalizar o consumo terapêutico da maconha, mas ainda não estabeleceu um calendário para atingir esse objetivo.

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