O Democratas entrou hoje (22) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão do decreto do governo federal que determinou o aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados. O reajuste de 30 pontos percentuais foi anunciado pelo Executivo na semana passada.
Para o presidente do partido, senador José Agripino Maia (DEM-RN), o governo feriu a Constituição ao aumentar o imposto sem respeitar um período de adaptação das empresas. Segundo ele, deveria ter sido dado prazo de 90 dias antes de a nova alíquota entrar em vigor.
Segundo a medida, entre os requisitos estabelecidos para se livrar do aumento do imposto, estão o investimento em tecnologia e o uso de 65% de componentes nacionais (do Brasil e da Argentina). As montadoras também terão de executar pelo menos seis de 11 etapas de produção no Brasil. Os veículos fora do Mercosul automaticamente passarão a pagar imposto maior.
O Democratas questiona os efeitos práticos do decreto. Para o partido oposicionista, a medida vai prejudicar a concorrência e provocar aumento no preço de automóveis nacionais e importados. Há ainda o receio de que uma corrida por peças e componentes nacionais inflacione os preços. “É um protecionismo com efeito colateral inconveniente”, afirmou Agripino.
“Os veículos importados estavam estabelecendo uma concorrência com o produto nacional, segurando e até promovendo a baixa do preço do produto nacional”, completou o presidente do DEM.
O partido também irá questionar a possibilidade de que as montadoras estrangeiras entrem com arguição contra o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) por causa do protecionismo à indústria nacional.
A Adin protocolada hoje inclui pedido de medida cautelar para que os efeitos do decreto sejam suspensos imediatamente, até que o mérito do assunto seja julgado.