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Itapira, 04 de Dezembro de 2021
Notícia
03/09/2015 | Presidente do TJ, desembargador José Renato Nalini elogia atuação do deputado Barros Munhoz para aprovação de importantes projetos na Assembleia

 

No último dia 26/08, com o apoio do deputado Barros Munhoz, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/14, do Tribunal de Justiça, que reorganizou a estrutura do judiciário no interior do Estado e também o (PLC) 56/13, que prevê a remuneração de nível superior para os oficiais de justiça, com previsão a partir de 2018.

Munhoz teve participação significativa para aprovação das proposituras. No caso do PLC 49/14, foros distritais passaram à categoria de comarca e 47 unidades judiciárias tiveram elevação de entrância, dentre elas, cidades da nossa região, como: Mogi Mirim, Mogi Guaçu, Amparo, Pirassununga, Casa Branca, Artur Nogueira, Atibaia e São João da Boa Vista. Destacando que a Comarca de Itapira já tinha sido elevada à categoria de entrância intermediária recentemente.  

No último dia 31/08, o deputado Barros Munhoz recebeu ofício do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini; agradecendo e enaltecendo o seu empenho junto assembleia legislativa no tocante à aprovação das proposituras.

O ofício nº 1679/2015 – SPr 1.1, diz: São Paulo, 31 de agosto de 20015. Excelentíssimo Senhor Deputado: Permito-me externar Vossa Excelência a gratidão e reconhecimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela profícua atuação que resultou na aprovação dos Projetos de lei 49/2014 e 56/2013, que atendem à reorganização do Poder Judiciário em nosso Estado e a reivindicações de categoria funcional a serviço da Justiça. Pude constatar o empenho de Vossa Excelência, atento às necessidades do Poder Judiciário, ora às voltas com a urgência obtenção de recursos imprescindíveis ao integral cumprimento de sua missão pacificadora. Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência as minhas expressões pessoais da mais perfeita estima e elevada consideração. Atenciosamente, José Renato Nalini, Presidente do Tribunal de Justiça.      

Fonte: Da Redação do PCI

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