Uma decisão da primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou irregulares a concorrência pública e posterior medida administrativa tomadas em agosto de 2011 que resultaram  na contratação da Empresa Estacionamento Central  Ltda atual detentora do direito de exploração do serviço de estacionamento rotativo na região central da cidade, a chamada zona azul.

 

Os conselheiros Renato Martins Costa, presidente e Dimas Eduardo Ramalho acompanharam o voto da relatora, conselheira Cristiana de Castro Moraes, que determinou prazo de 60 dias para que a atual administração dê ciência sobre as medidas adotadas.O Ex-Prefeito Antonio Hélio Nicolai, o Toninho Bellini foi multado em R$ 300 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) , quase R$ 6 mil em valores atuais.

 

Os conselheiros desfiaram uma série de argumentos condenando a forma como segundo entendimento da Câmara a Prefeitura enviou  de forma tardia dos documentos exigidos, a ausência de pareceres jurídicos , reedição do edital de concorrência em 25 de maio de 2011, medida esta que na avaliação dos conselheiros “pode ter favorecido a contratada, que não atendia a requisitos de qualificação técnica e de capital social mínimo ao tempo da primeira publicação, datada de 17/04/2011”

 

Os conselheiros  colocaram restrições também à questão da composição do capital social da empresa que era de R$ 2.000,00 e foi alterado para R$ 15.000,00, conforme exigência do Edital em 02.05.2011 , mencionando que a alteração se deu somente  em 24/05. O parecer dos conselheiros condena ainda a forma genérica com que  foi apresentado o atestado de qualificação da empresa, registrando que  esta fato foi objeto , inclusive, de objeção de uma outra empresa participante do certame: “... prestando serviços de estacionamento, cuidando de aproximadamente 300 vagas de todas as empresas do nosso grupo”, fato que motivou a interposição de recurso pela empresa DCT Tecnologia e Serviços Ltda., por não constar os serviços realizados”. 

Conforme apurou A Cidade, embora haja possibilidade de apresentação de recursos contra a condenação, o assunto será enviado ao Ministério Público para que tome as medidas que julgar cabíveis.

 

O Outro lado

 

O ex-prefeito Toninho Bellini disse que ainda não tinha recebido até a tarde de ontem qualquer notificação oficial sobre o assunto. Comentou que vai recorrer às pessoas que atuavam no setor de licitação durante o período em que foi prefeito  para que o ajudem a analisar o entendimento manifestado pelos conselheiros e desta forma preparar sua defesa. “ Tínhamos uma equipe qualificada de colaboradores que atuava no processo de licitações e concorrências públicas. Evidentemente que eles saberão examinar a decisão do TCE e apontar os caminhos para a defesa”, disse.

 

Bellini  afirmou ainda que a concorrência resultou na  implantação de um sistema “moderno e eficiente” e que cobra na sua avaliação “talvez uma das menores tarifas do país” .

 

O empresário Nilson Higino, responsável pela empresa Estacionamento Central também declarou que não tinha ainda ciência do teor da decisão do TCE  e que espera uma análise do documento  para uma melhor compreensão do que levou o TCE a condenar o certame licitatório que  qualificou sua empresa . Segundo ele, todo o procedimento da concorrência foi transparente e apoiado em regras oficiais. “ De imediato o que posso afirmar é que nosso intuito sempre foi o de oferecer um serviço de alta qualidade que atendesse às necessidades da comunidade itapirense e é isso rigorosamente  que temos feito, com base nas regras que foram estipuladas”, comentou.