Ainda segundo Urbini, em junho de 2013 o TCE já havia se manifestado pela ilegalidade do contrato, argumentando que a empresa vencedora do processo licitatório incorreu em erro de emissão de comprovação de capacidade técnica e da republicação de um edital, medida esta que na opinião do TCE foi feita para oferecer condições ideais para que a Central Park garantisse o contrato assinado posteriormente, informando um capital inicial mínimo diferente do que havia apontado anteriormente, este último incompatível com as exigências da concorrência feita em 2011, quando o prefeito ainda era Toninho Bellini e que envolveu valores de R$ 1.844.640.

 

A decisão foi tomada no dia 10, durante sessão ordinária do Pleno doTribunal de Contas, confirmando julgamento anterior ocorrido em 18 de junho de 2013. Naquela ocasião, a conselheira Cristiana de Castro Moraes relatou o processo e apontou em seu voto aquilo que considerou duas irregularidades que maculam a concorrência e, por consequência, o contrato. Em um primeiro momento, a republicação do edital e, durante o andamento da concorrência, o atestado de competência técnica apresentado pela empresa.

 

Segundo informou a conselheira aos demais componentes da Primeira Turma no julgamento de junho de 2013, o edital foi republicado para alterar a exigência relativa ao capital social. Destacou Cristiana de Castro Moraes em seu voto: “a republicação do instrumento permitiu que a vencedora se ajustasse às regras previstas para a qualificação técnica e econômico-financeira, haja vista que toda a documentação apresentada para comprovar o atendimento a tais requisitos tem data posterior à primeira publicação do aviso; não havendo, portanto, provas suficientes para afastar o entendimento de que o benefício conferido à Estacionamento Central Ltda. feriu o princípio constitucional da isonomia”.

 

Em relação ao atestado de competência técnica, exigido de todas as empresas que participam de concorrências, a conselheira destacou: “o atestado apresentado pela vencedora foi emitido em 23/05/2011, por ex-sócia da contratada, desligada em 02/05/2011, e não traz discriminação dos serviços que a empresa já tenha prestado a outras instituições, falha não suprida na diligência da CPL, uma vez que os documentos juntados em 08/07/2011 mostram-se insuficientes para comprovar a exploração, administração, manutenção e operação da zona azul”.

 

O voto da relatora na ocasião foi acompanhado pelos demais conselheiros, Renato Martins Costa, presidente da Primeira Turma, e Dimas Ramalho. O acórdão será encaminhado, também por decisão da Primeira Turma, ao Ministério Público Estadual. Além disso, a Primeira Turma determinou a aplicação de multa ao ex-prefeito Toninho Bellini, a ser recolhida em 30 dias.

 

A notícia já corria solta no período da manhã de ontem. Muitos motoristas foram à sede da empresa perguntar se ainda precisavam colocar os créditos. O aposentado Varonil Ferrari, 65 anos, contou que ouviu numa conversa com amigos a informação de que não estava mais sendo cobrada a zona azul. “Quando fui estacionar meu carro (ontem no período do almoço na Praça Bernardino de Campos) fiquei cismado e fui tirar informação”, comentou. Moças que faziam a venda de créditos afirmaram que muitas pessoas fizeram perguntas a respeito do caso.

 

Na sede da empresa funcionárias afirmaram estar desinformadas sobre o assunto. “Não recebemos nenhuma orientação para paralisar o atendimento”, disse uma delas que preferiu anonimato. Ela contou que a empresa emprega na cidade 12 pessoas. Uma colega disse que ficou indignada com comentários feitos em redes sociais, por onde ficou sabendo do imbróglio . “As pessoas nem sabem o que está se passando e ficam postando conteúdo ridicularizando o nosso trabalho, isso é muito desagradável”, protestou.

 

O secretário de Defesa Social e diretor do Departamento de Trânsito, Clayton Ribeiro, também disse que foi apanhado de surpresa. Ele disse que a preocupação apartir de agora será montar uma concorrência pública o mais rapidamente possível. “A curto prazo o cenário que enxergamos é de desarrumação num serviço que vinha sendo bem executado. Ele contou que a relação com a empresa Estacionamento Central é a melhor possível e elogiou os serviços executados. “É uma empresa que presta um serviço de qualidade”, afirmou.

 

A redação tentou contato com a direção da empresa Estacionamento Central e até o fechamento da presente edição nenhum retorno foi dado.