Objetivo é discutir alterações na Lei de Diretrizes Orçamentária

A Comissão de Finanças o Orçamento da Câmara Municipal convocou para o dia 29 de junho, quarta-feira às 16h00, uma Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 59/2011, que altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.

Com objetivo de informar a população sobre o conteúdo a Câmara disponibiliza desde sexta-feira (17) uma cópia do projeto no portal do legislativo itapirense. O usuário deve acessar a notícia relativa ao assunto ou então e clicar no link logo na página inicial do site.

O objetivo é dar ciência á população e também acesso ao conteúdo da propositura para que a população possa analisar o conteúdo, alem de estimular a presença da mesma durante a audiência.

O Projeto, que define as normas a serem seguidas no orçamento futuro do município para o próximo ano, deu entrada na Câmara dia 31 de março. O texto prevê aumento de 7.6% na receita do Executivo, chegando a R$184 milhões. A matéria tramita nas comissões.

A convocação de uma audiência pública é realizada em cumprimento às normas da lei de responsabilidade fiscal e também do Regimento Interno da Câmara. A LDO define normas, aponta distribuição de verbas dentro da administração, e direciona ações que devem ser seguidas na confecção do orçamento para o exercício de 2012, que deve chegar à Câmara para apreciação dos vereadores no quarto trimestre.

Enquanto estiver tramitando os parlamentares tem liberdade para realizarem alterações, modificações, respeitando critérios legais que não prejudiquem ações do Executivo ou então desrespeitem aplicações obrigatórias, como no Caso de Saúde e Educação.

O Projeto deve ser apreciado em plenário e votado antes do recesso parlamentar que se inicia a partir de 15 de julho em todo país. Caso a deliberação não ocorra até esta data o Legislativo não poderá entrar em recesso.

Cópia do projeto:http://www.camaraitapira.sp.gov.br/atas/20110617112228.pdf