O presidente da ACEI (Associação Comercial e Empresarial de Itapira) reuniu representantes da imprensa na sede da entidade na manhã de terça-feira, 10, para abordar algumas questões relacionadas ao planejamento que a entidade irá propor para o restante do ano e também para anunciar uma vitória obtida numa contestação endereçada ao CRAF (Conselho Administrativo de Recurso Fiscal), relativa à aplicação de multa e cobrança de alíquota que a Receita Federal entendia ser obrigatória no pagamento da mensalidade da Unimed por parte dos associados. O resultado livrou a entidade do pagamento de cerca de R$ 1 milhão.
José Aparecido da Silva, presidente da entidade, estava acompanhado do procurador jurídico da entidade, o advogado Gabriel José dos Santos Corrêa Silva, e do gerente Rafael de Oliveira Pedroso. O dirigente esclareceu que não havia ainda tomado a iniciativa de falar com a imprensa sobre os assuntos abordados por causa do processo eleitoral finalizado na semana retrasada. “Achei mais prudente esperar a definição do processo eleitoral para ter esta conversa”, destacou.
Em linhas gerais, informou que a atual diretoria vai centrar energias na formulação de projetos que envolvam parceiros estratégicos como o SEBRAE-SP, a Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), a empresa Boa Vista (gestora do sistema SCPC), Prefeitura, comunidade, citando a aproximação com o Conselho Municipal de Segurança como exemplo e até o Sicomvit (Sindicato do Comércio Varejista). “Sem parceria não se chega a lugar nenhum”, observou Aparecido.
Ele anunciou que a entidade já tem tudo acertado para a realização de seu 25º Feirão de Ofertas, que será realizado de 09 a 12 de abril no Centro Esportivo e de Lazer Hideraldo Luiz Bellini, no Cubatão. “Convocamos os interessados em janeiro e imediatamente fechamos as adesões para participaçãode quem atendeu ao chamamento”, disse Pedroso. Segundo afirmou, a procura é sempre maior do que a oferta de espaços. “Lutamos contra esta realidade, que é a falta de um espaço mais adequado, onde com toda certeza poderíamos atingir a marca de uma centena de participantes”, vislumbrou Aparecido.
Outro tema que, segundo a direção da ACEI, terá que ser melhor trabalhado ao longo deste novo mandato é o estabelecimento de mudanças no horário do funcionamento do comércio. “É um assunto polêmico, que deverá ser bastante discutido entre as partes legítimas para aprofundar este tipo de negociação, como o Sicomvit e o Sincomerciários, com acompanhamento muito próximo da ACEI e tenho certeza também por parte do Legislativo e do Executivo”, previu. Segundo Aparecido, a ACEI dispõe de pesquisas sinalizando que o consumidor local gostaria de uma maior flexibilidade no horário de atendimento.
Vitória inédita
Ao final do encontro, o advogado GabrielC orrêa expôs com detalhes toda a tramitação do processo que resultou na vitória, inédita segundo ele, junto ao CRAF. Ele informou que os primeiros problemas ocorreram em 2009, quando uma equipe da Receita Federal esteve em Itapira e auditou as contas da ACEI. No entendimento dos auditores, a ACEI teria deixado de recolher à Previdência, entre janeiro de 2004 a janeiro de 2009, uma alíquota de 15% das mensalidades pagas às cooperativas de serviço, cujo principal destinatário é a Unimed da Baixa Mogiana. De imediato o Departamento Jurídico protocolou uma defesa junto à própria Receita, argumentando, segundo Corrêa, que a entidade era apenas uma intermediária neste processo e que, portanto, não caberia o recolhimento apontado.
O recurso acabou sendo indeferido. Já imaginando que o assunto iria ser objeto de uma contestação na Justiça, o Jurídico da ACEI decidiu levar sua defesa no âmbito do CRAF, onde, surpreendentemente, a ação teve decisão favorável, de forma unânime e irrecorrível. “Com esta decisão, felizmente, não precisamos recorrer ao Judiciário”, afirmou Corrêa. Com a vitória, segundo ele, diversas outras entidades passaram a colher informações sobre como o processo foi conduzido, já que também sofreram o mesmo tipo de autuação.
Corrêa entende que se criou uma espécie de jurisprudência com a decisão do CRAF. Aparecido lembrou ainda que a ação da Receita Federal pode inviabilizar o funcionamento de dezenas de instituições como aACEI. “Certamente muitas delas fecharão as portas se esta cobrança não for revista. Estamos orgulhosos em poder oferecer nossa contribuição para queentidades co-irmãs também possam se defender de forma adequada”, pontuou.
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Itapira, 27 de Abril de 2025
18/03/2015 | Jurídico da ACEI consegue livrar entidade do pagamento de R$ 1 milhão à Receita Federal
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