O projeto de lei complementar 11/2012 que revoga a cessão de uso de um prédio à empresa Scapex por descumprimento legal do acordo firmado com o município foi retirado pelo Prefeito durante a sessão de terça-feira (09). Porém, no mesmo encontro, o chefe do Executivo enviou outro texto que doa o imóvel para a empresa Lusitano Indústria e Comércio LTDA.
 
A matéria foi lida em plenário e enviada às comissões para análise dos parlamentares. Ela automaticamente revoga a legislação anterior que beneficiava a Scapex. Na mensagem anexada o autor da propositura, Toninho Bellini (PV), explica todo o caso e enfatiza que perante a situação será positivo beneficiar a empresa Lusitano, já instalada em Itapira e que necessita de mais espaço para ampliar suas atividades.
 
O ofício para a retirada do primeiro texto foi lido no expediente e dado ciência em plenário. A matéria tramitava nas comissões desde julho, recebeu dois pedidos de adiamento, um de 40 dias e outro de uma semana, o que faria com que viesse para apreciação em plenário na sessão. Porém, como foi retirada pelo autor, necessitou passar pelo crivo dos parlamentares.
 
Tanto o projeto antigo como o novo enfatizam que o prédio está sendo tomado de volta pela Prefeitura pelo fato da Scapex ter descumprido os termos do acordo para a cessão de uso do imóvel pertencente à prefeitura e cedido à empresa para sua ampliação. Isto porque, segundo consta no texto, de acordo com uma fiscalização no local realizada por membros do GEIF (Grupo Executivo de Incentivos Fiscais) o imóvel não está sendo usado para o exercício de sua atividade industrial.
 
“Ainda em visita ao interior dos galpões constatou-se que uma reduzida parte do local está sendo utilizada para acondicionar caminhões desmontados, além de outros objetos, aparentemente inutilizados, o que força a conclusão de que a empresa está deixando de produzir naqueles galpões industriais. Portanto, não há indicio de desenvolvimento de qualquer atividade industrial naquele imóvel, razão pela qual, pode-se concluir que se encontram descumpridos os preceitos da Lei Complementar n.º 4.788, de 02 de setembro de 2011. Assim sendo, entendemos ser cabível a revogação daquela lei complementar, como medida de justiça. Considerando, principalmente, o fato de que outras empresas apresentaram pedido de concessão de subvenção à Municipalidade, tais como a Lusitano”, descreve o novo projeto.