Através de um despacho assinado pela conselheira Cristiana de Castro Moraes no dia 04 de dezembro e publicado no dia 08 no Diário Oficial do Estado, o TCE, cobra da Prefeitura Municipal de Itapira, explicações sobre o processo de concorrência e o contrato de concessão onerosa de direito de uso para exploração de estacionamento na região central da cidade.

Segundo o despacho, a Prefeitura Municipal de Itapira enviou de forma tardia os documentos de que o edital de licitação havia sido reeditado, medida esta que pode ter favorecido a contratada que não atendia aos requisitos de qualificação técnica e de capital social mínimo ao tempo da primeira publicação.

Verificou ainda a ausência de parecer técnico jurídico sobre a licitação e o recurso interposto pela empresa DCT Tecnologia e Serviço Ltda. Além disso, consignou que o atestado de desempenho anterior da vencedora não discrimina o tipo de serviço realizado, destoando dos atestados apresentados por empresas participantes do certame e contrariando as exigências do edital e da Lei nº 8.987/95.

De acordo com o TCE, todos os questionamentos foram feitos pelo órgão estadual, mas o município não se manifestou. O novo prazo para esclarecimento é de 30 dias, sob ameaça de que se não for cumprido, o Tribunal tomará as medidas cabíveis, que vão desde multa à devolução dos valores condizentes com o dano causado.