Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão de terça-feira (18), o projeto de lei complementar 14/2012 que concede direito real de uso de quatro lotes no bairro Barão de Ataliba Nogueira para que a empresa Atacado de Rações Pet se instale no município. O texto, de autoria do Executivo, havia tramitado nas comissões e passou pelo plenário sem discussões.

A matéria segue para a Prefeitura que depois de promulgar a lei poderá lavrar a escritura. Segundo consta no projeto a empresa localizada em Campinas tem o prazo de 12 meses para construir um prédio de 10 mil m² e iniciar os trabalhos em Itapira. Além disso, para ter o direito real do uso ela deverá ampliar a área construída para 12 mil m² em 36 meses e posteriormente para 15 mil m² em cinco anos.

Deve ainda cumprir outras obrigações. Em 2014 precisará atingir faturamento mensal no município de R$2 milhões e manter 75 postos de trabalho. Ambos os números devem ser acrescidos, de maneira cumulativa, em 5% nos anos subsequentes.

A concessão de direito real de uso (tanto de imóvel quanto terrenos) é uma forma de incentivo constante na legislação municipal. Ela é oferecida tanto para empresas já instaladas na cidade quanto para aquelas que tenham interesse em se mudar para Itapira. Porém, nos termos da lei, o espaço continua sendo de propriedade do poder público até o cumprimento de uma série de situações que possam resultar na doação total para a beneficiada.

O projeto aprovado nesta terça aponta que todas as obrigações devem ser cumpridas por parte da Atacado de Rações Pet pelo prazo de cinco anos após o início das atividades. O texto afirma ainda que após esse período, caso seja comprovada a realização das obrigações legais constantes no projeto, a empresa poderá ser beneficiada com a doação integral do terreno.

“A municipalidade entende ser de pertinente concessão de direito real de uso, com encargos, a qual deverá ser avaliada pelo período de cinco anos, sendo que após o cumprimento das obrigações avençadas, a Prefeitura outorgará a competente escritura de doação à referida empresa”, descreve o Prefeito em mensagem anexada ao projeto.

O documento anexado afirma também que a empresa fatura cerca de R$ 800 mil ao mês e mantém um quadro de 65 funcionários. Caso haja descumprimento dos termos constantes no projeto, ou outros da legislação municipal que dispõe sobre a concessão de incentivos entre parceria público-privada, a empresa terá os benefícios revogados.